A lei que proíbe a lavagem das calçadas com água potável foi aprovada há pouco mais de três anos, mais especificamente em abril de 2015, no auge da crise hídrica atravessada pela cidade de São Paulo. Transcorrido todo este tempo, muitos já a tratavam como uma daquelas legislações que não pegaram porque a falta de regulamentação impedia as punições. Ocorre que essa situação mudou desde o dia 28 de julho. Nesta data foi publicado no Diário Oficial do Município o decreto que estabelece o funcionamento da lei.

Segundo o texto, quem for flagrado usando água potável para esta destinação estará sujeito primeiramente a uma advertência escrita e ao insistir no ato receberá uma multa no valor de R$ 250,00, que terá o valor dobrado em caso de reincidência.

“A limpeza de calçada deverá ser feita por varrição, aspiração ou outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando essa seja realizada com água de reuso, de poço ou de aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada”, diz o texto.

Caso o condomínio utilize água de reuso, lençol freático ou outra fonte não potável, a Habitacional orienta que seja colocada uma sinalização destacada na frente do empreendimento informando a procedência da água. Além disso, é fundamental que a equipe seja orientada a utilizar com moderação.

A legislação abre exceções apenas para casos de alagamento, deslizamento de terra e derramamento de líquidos gordurosos, pastosos, oleosos e semelhantes, provocados por terceiros, ou ainda se a concessionária não fizer a limpeza de calçada após a realização de feiras.

 

 

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