Nova lei dos portões!

Conforme informado pela Habitacional por meio de comunicado a todos os síndicos, no dia 23 de janeiro foi definitivamente aprovada em São Paulo a Lei Municipal Nº 16.809, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas.

De acordo com a nova legislação, os condomínios não poderão mais instalar portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que em seus movimentos se projetem para fora do alinhamento do imóvel.

Os empreendimentos onde os equipamentos já existem e não observam o alinhamento conforme determina o texto precisarão ser adaptados para estar de acordo com as seguintes exigências:

 

  • Instalação de sensor eletrônico para detectar passagem de pessoas e veículos, obstruindo a continuidade de abertura/fechamento;
  • Instalação de sinalização sonora e luminosa 15 segundos antes da movimentação do equipamento;
  • Adaptação para que o equipamento passe a ser deslizante e não se movimente para fora;

 

O descumprimento destes requisitos deixará o condomínio sujeito a multa, hoje arbitrada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que poderá ser repetida a cada 30 dias, em caso de reincidência.

 

O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 (sessenta) dias e foi concedido prazo de 6 (seis) meses para adaptação dos equipamentos já existentes.

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